União Estável: Aspectos Jurídicos e Estratégias para Advogados
A união estável é uma das formas reconhecidas de constituição de família no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. Apesar de sua natureza informal, ela gera efeitos patrimoniais e sucessórios relevantes, e o desconhecimento técnico sobre suas implicações pode resultar em prejuízos tanto para os companheiros quanto para seus herdeiros. Por isso, o domínio desse tema é fundamental na atuação do advogado que trabalha com Direito de Família, Previdenciário ou Sucessório.
O que é a União Estável na Lei?
União estável é quando duas pessoas vivem juntas, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família. É reconhecida como uma entidade familiar legítima, com base no artigo 1.723 do Código Civil e no artigo 226, §3º da Constituição.
Não precisa ser registrada em cartório para existir, mas precisa ser comprovada caso surjam disputas — e é aí que entra nosso papel como advogados.
Quais os efeitos jurídicos?
Mesmo sem casamento no papel, a união estável gera efeitos importantes:
- Partilha de bens, geralmente pelo regime da comunhão parcial (salvo contrato diferente)
- Direito à herança
- Direitos previdenciários, como pensão por morte e auxílio-reclusão
- Inclusão como dependente em plano de saúde e IR
- Direito à meação em caso de separação
Como comprovar a união?
Quando não há contrato formal, é essencial reunir provas da convivência. Exemplos:
- Escritura pública de união estável
- Contas conjuntas
- Comprovantes de residência no mesmo endereço
- Declaração no imposto de renda como dependente
- Fotos, mensagens, redes sociais
- Filhos em comum
- Testemunhas
Dica prática: incentive seus clientes a guardarem esses registros, mesmo que informalmente, especialmente se não quiserem fazer escritura agora.
Quais ações o advogado pode atuar?
Reconhecimento e Dissolução de União Estável: muito comum quando o casal se separa e precisa resolver partilha de bens. Pode ser consensual ou litigiosa.
Ação Declaratória Pós-Morte: Usada para garantir direito à herança ou pensão por morte quando o companheiro faleceu sem formalização da união.
Inventário e arrolamento: O advogado pode pleitear o reconhecimento da união no próprio inventário, com todos os desdobramentos patrimoniais.
Produção antecipada de provas: Útil quando há risco de perda de provas da convivência (ex: casal idoso, doença grave).
Ações previdenciárias: Pensão por morte e outros benefícios que exigem prova da união estável na data do óbito/prisão.
Abaixo, preparamos uma tabela para você entender de forma clara as principais diferenças entre casamento e união estável.
Dicas para sua atuação
- Atue de forma preventiva: oriente sobre a escritura e escolha do regime de bens.
- Em disputas, monte um bom dossiê de provas e organize cronologicamente.
- Nas ações pós-morte, tenha atenção redobrada às provas e ao envolvimento de herdeiros.
- Use a produção antecipada de provas em casos delicados ou de alto risco de litígio.
- Atualize-se com a jurisprudência sobre união estável e sucessão.
A união estável pode parecer simples, mas envolve questões complexas — principalmente quando não é formalizada. Para o advogado, entender como orientar, comprovar e defender direitos nesses casos é fundamental para uma atuação técnica e estratégica