BPC/LOAS para Advogados: Guia Completo sobre Direito, Procedimentos e Desafios 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um importante instrumento de proteção social assegurado pela Constituição Federal. Este artigo visa orientar advogados e profissionais do Direito sobre os aspectos fundamentais do BPC, seus critérios legais, processo de solicitação e desafios, destacando a importância da atuação jurídica para garantir o acesso a esse benefício assistencial. 

O que é o BPC/LOAS e sua Fundação Legal 

O BPC é um benefício assistencial que garante o pagamento mensal de um salário a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem vulnerabilidade por meio de baixo salário familiar. Está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Ao contrário dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS, o que amplia seu alcance para pessoas em situação de vulnerabilidade social. 

Diferença entre BPC e LOAS 

É importante compreender que a LOAS é uma lei que define a política nacional de assistência social, enquanto o BPC é um benefício criado dentro desse sistema para proteger grupos específicos. Essa distinção conceitual e normativa é fundamental para a correta aplicação do direito e para a orientação vigorosa dos clientes. 

Critérios de Elegibilidade e Perfil do Beneficiário

O BPC é direcionado a dois grupos principais: 

• Pessoas idosas com 65 anos ou mais, desde que não recebam outro benefício previdenciário e tenham renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 

• Pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), sejam eles físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que limitam sua participação plena na sociedade. 

A análise da condição socioeconômica da família é crucial e pode ser influenciada por decisões judiciais que flexibilizam a classificação de renda quando comprovada vulnerabilidade.

Doenças e Condições que justificam o Direito ao BPC 

Não existe uma lista de doenças que garantam o benefício, pois o seletivo é a incapacidade de longo prazo técnico especializado pelo INSS. Entretanto, condições como paralisia cerebral, transtornos do espectro autista (TEA), esquizofrenia, Alzheimer em estágio avançado e outras são frequentemente aceitas em demandas judiciais devido às limitações sociais e funcionais comprovadas. 

Procedimentos para Solicitação do BPC 

O processo de solicitação envolve etapas administrativas que podem ser bastante burocráticas: 

• Primeiro, é obrigatório o cadastro no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado nos últimos dois anos. 

• Após, o requerente deverá reunir documentos pessoais, comprovantes de renda, residência e, no caso das pessoas com deficiência, laudos médicos. 

• O pedido oficial é feito via portal ou pelo aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou presencialmente em agências do INSS. 

• O INSS realiza avaliações médicas e sociais para confirmar a deficiência e a condição de vulnerabilidade. 

• Por fim, é essencial o acompanhamento constante do pedido para evitar indeferimentos por falhas documentais ou prazos perdidos. 

Assista ao vídeo da advogada Camila Feliciano, que explica com mais detalhes os aspectos práticos do BPC/LOAS e orienta sobre o processo de solicitação:

Importância da Atuação do Advogado 

O papel do advogado é fundamental para o sucesso na concessão do BPC, especialmente nos seguintes pontos: 

• Análise detalhada da elegibilidade e organização documental. 

• Orientação sobre o cumprimento dos requisitos e preparação para avaliações periciais. 

• Interposição de recursos administrativos e judiciais diante de negativas, com embasamento jurídico e apresentação de provas técnicas. 

• Defesa dos direitos durante as avaliações sociais e médicas e contestação de decisões equivocadas. 

Aspectos Financeiros e Jurisprudenciais 

O BPC concede um salário mínimo mensal fixo, que em 2025 corresponde a R$ 1.518,00, sem direito a 13º salário ou outras vantagens previdenciárias. A análise tem avançado no sentido de flexibilizar critérios de renda familiar, considerando despesas essenciais, o que amplia a proteção. Os advogados devem estar atentos a essas decisões para recursos e ações fundamentais. 

Desafios na Concessão do BPC 

Os principais entraves são a burocracia dos processos, a demora no atendimento pelo INSS e a interpretação restritiva dos critérios, especialmente no que diz respeito à renda e a definição de deficiência. A falta de informação adequada aos beneficiários reforça a necessidade de uma intervenção jurídica especializada. 

Considerações Finais 

Diante da complexidade e da relevância social do BPC, a atuação do advogado é determinante para garantir o reconhecimento do direito e minimizar o sofrimento decorrente da vulnerabilidade social. Conhecer em profundidade os aspectos legais, técnicos e práticos do BPC/LOAS é imprescindível para oferecer um serviço jurídico eficiente e humanizado.