Smart Contracts: Eles São Válidos no Brasil? Entenda o Que a Lei Diz
Se você ainda está desconfiado dos smart contracts ou acha que é coisa apenas para programadores, é hora de rever essa visão.
O que são Smart Contracts?
Na prática, um smart contract é um programa de computador que executa automaticamente cláusulas contratuais, sem a necessidade de intervenção humana.
Um exemplo comum seria um contrato que libera automaticamente o pagamento após a entrega de um serviço, sem a necessidade de conferência manual.
Ou seja: é contrato? Sim! Mas ele não substitui o Direito tradicional — apenas opera dentro das regras jurídicas.
A definição original de smart contract foi proposta por Nick Szabo na década de 1990, muito antes da popularização do blockchain. Hoje, com o avanço da tecnologia, esses contratos automáticos se tornaram especialmente relevantes no contexto de criptomoedas, NFTs e aplicações descentralizadas (dApps).
Smart Contracts são válidos no Brasil?
Sim, smart contracts são válidos no Brasil, desde que respeitem os requisitos tradicionais de validade dos contratos previstos no artigo 104 do Código Civil:
- Agente capaz (as partes devem ter capacidade jurídica para contratar);
- Objeto lícito, possível e determinado (o que se contrata precisa ser permitido por lei e claramente definido);
- Forma prescrita ou não defesa em lei (o contrato pode ser realizado em forma eletrônica, desde que a lei não exija forma específica).
Portanto, se o contrato digital automatizado atender a esses três requisitos, ele terá validade jurídica.
Vale lembrar que o próprio ordenamento jurídico brasileiro já aceita a validade de assinaturas digitais, documentos eletrônicos e registros em blockchain como meios de prova e formalização contratual.
O que o advogado precisa considerar?
Apesar da inovação, há cuidados fundamentais que o advogado deve observar:
1. Nem todo contrato pode ser automatizado
Alguns contratos exigem formalidades legais específicas que não podem ser substituídas por código.
Exemplos incluem:
- Contratos que dependem de escritura pública (como a compra e venda de imóveis de alto valor);
- Contratos que exigem registro em cartório;
- Situações que demandam a presença de testemunhas.
Nesses casos, mesmo que a automação seja possível tecnicamente, ela não terá validade jurídica completa sem cumprir as formalidades.
2. Interpretação e resolução de conflitos
Mesmo contratos automatizados podem gerar dúvidas.
O código pode executar uma cláusula, mas a interpretação jurídica sobre a intenção das partes ou sobre falhas na execução continua sendo papel humano — principalmente dos advogados e juízes.
Ou seja, o smart contract não elimina a necessidade de interpretação em casos de conflito.
3. Prova em juízo
Outro ponto importante: o código-fonte de um smart contract pode ser usado como prova em processos judiciais, mas é essencial que o advogado oriente o cliente a:
- Registrar as partes envolvidas formalmente;
- Garantir o consentimento expresso das partes (assinatura eletrônica qualificada, por exemplo);
- Preservar evidências de autoria, conteúdo e execução (uso de blockchain, ICP-Brasil, ou plataformas de certificação digital).
Esses cuidados ajudam a proteger o cliente caso seja necessário comprovar a existência, validade e execução do contrato em juízo.
Por que o advogado deve entender de Smart Contracts?
A tecnologia não é mais um cenário futuro — ela é presente.
Startups, empresas de tecnologia, negócios que lidam com criptoativos, marketplaces digitais e até relações comerciais mais tradicionais já começam a adotar soluções automatizadas.
Portanto, dominar o conceito de smart contracts não é apenas uma questão de inovação, mas também de adequação à realidade dos negócios modernos.
O advogado que compreende esse ambiente pode orientar melhor seus clientes, prevenir litígios e estruturar contratos digitais de forma segura e eficaz.